A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se posicionou contra a suspens\u00e3o imediata da chamada Lei da Dosimetria, que beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).<\/p>\n
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre quatro a\u00e7\u00f5es que questionam a constitucionalidade da norma, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral Paulo Gonet afirma que a lei deve permanecer em vigor enquanto o m\u00e9rito dos questionamentos no Supremo n\u00e3o \u00e9 julgado.<\/p>\n
Segundo ele, os argumentos apresentados nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) junto ao Supremo n\u00e3o demonstram fundamento suficiente para justificar a suspens\u00e3o cautelar.<\/p>\n
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\n\t\t\t\t\t<\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\nGonet argumentou que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do bicameralismo ou ao devido processo legislativo na an\u00e1lise do veto presidencial pelo Congresso, que levou \u00e0 san\u00e7\u00e3o da lei. As altera\u00e7\u00f5es promovidas no texto pelo Senado n\u00e3o foram, de acordo com ele, substanciais a ponto de exigir o retorno da proposta \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o houve desfigura\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, mas ajuste da sua express\u00e3o t\u00e9cnica, a fim de conferir maior coer\u00eancia interna ao projeto. N\u00e3o houve inser\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria estranha, cria\u00e7\u00e3o de instituto aut\u00f4nomo ou submiss\u00e3o do objeto legislativo a disciplina diversa\u201d, escreveu o procurador-geral sobre a forma como o veto foi conduzido em sess\u00e3o conjunta do Congresso.<\/p>\n
O fato de a lei ter surgido em meio a debates p\u00fablicos sobre a anistia aos condenados do 8 de janeiro tampouco \u00e9 suficiente, segundo ele, para caracterizar desvio de finalidade.<\/p>\n
\u201cOs acontecimentos concretos, as controv\u00e9rsias p\u00fablicas ou os diagn\u00f3sticos institucionais provocados por situa\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas s\u00e3o fatores naturais de incentivo para a atua\u00e7\u00e3o legislativa. As inova\u00e7\u00f5es no direito positivo ocorrem justamente pela percep\u00e7\u00e3o de que a realidade comporta ou demanda esquadro regulat\u00f3rio diferenciado. Certamente isso n\u00e3o torna tais atos normativos necess\u00e1ria e indevidamente casu\u00edsticos\u201d, afirmou.<\/p>\n
O procurador-geral tamb\u00e9m diferenciou a lei aprovada do conceito de anistia a crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. \u201cA anistia extingue a punibilidade, apaga os efeitos penais do fato anistiado e possui disciplina constitucional pr\u00f3pria; j\u00e1 a Lei n. 15.402\/2026 n\u00e3o declara extinta a punibilidade, n\u00e3o elimina a tipicidade dos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o desconstitui condena\u00e7\u00f5es e n\u00e3o impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos autores, modificando, t\u00e3o somente, crit\u00e9rios legais de dosimetria e execu\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p>\n
Ele afirma que, \u201cainda que tais altera\u00e7\u00f5es possam produzir efeitos favor\u00e1veis a determinados condenados, isso n\u00e3o basta para converter o diploma em ato de clem\u00eancia acaso incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
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A lei est\u00e1 suspensa h\u00e1 mais de um m\u00eas por decis\u00e3o cautelar, de car\u00e1ter provis\u00f3rio e urgente, do ministro Alexandre de Moraes. Ao receber pedido para aplicar a nova norma no caso de uma mulher condenada por participa\u00e7\u00e3o no 8 de janeiro, Moraes avaliou que o pedido requer que o STF tenha analisado as ADIs.<\/p>\n
Apresentadas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI) e pelos partidos PSOL, Rede, PDT, PT, PV e PCdoB, as a\u00e7\u00f5es apontaram irregularidades na vota\u00e7\u00e3o do veto presidencial, alega\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e cria\u00e7\u00e3o de tratamento execut\u00f3rio mais favor\u00e1vel para crimes voltados \u00e0 ruptura institucional no Brasil.<\/p>\n
A Lei da Dosimetria alterou dispositivos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e do C\u00f3digo Penal para inserir novas regras de progress\u00e3o de regime e remi\u00e7\u00e3o da pena a condenados por crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, al\u00e9m de criar causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena para delitos praticados em contexto de multid\u00e3o.<\/p>\n
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