O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira, 15, que o Direito n\u00e3o deve ficar sujeito \u00e0s possibilidades do uso de intelig\u00eancia artificial (IA), mas orient\u00e1-lo de forma a preservar a dignidade humana.<\/p>\n
Na abertura da d\u00e9cima Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) em Bras\u00edlia, o ministro afirmou que, em um contexto em que os algoritmos passaram a influenciar processos como concess\u00e3o de cr\u00e9dito, circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, processos seletivos para empregos e forma\u00e7\u00e3o de reputa\u00e7\u00f5es, o direito \u00e9 chamado a \u201creafirmar sua fun\u00e7\u00e3o humanista\u201d.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se trata de perguntar apenas o que as m\u00e1quinas podem fazer, mas o que os seres humanos devem permitir que elas fa\u00e7am\u201d, afirmou. \u201cO verdadeiro desafio consiste em assegurar que a tecnologia permane\u00e7a subordinada aos valores humanos, jamais o contr\u00e1rio. A m\u00e1quina \u00e9 um meio, o ser humano continua sendo um fim e deve permanecer no centro de toda e qualquer decis\u00e3o moral\u201d, argumentou.<\/p>\n
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\n\t\t\t\t\t<\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\nSegundo Fachin, a quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 relacionada ao avan\u00e7o tecnol\u00f3gico em si, mas nas assimetrias geradas pela forma como \u00e9 aplicado: \u201c\u00c9 uma manifesta\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de um problema antigo que agora nos interpela. O problema da igualdade, da concentra\u00e7\u00e3o indevida de poder e da opacidade dos mecanismos de decis\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Ele citou a enc\u00edclica do papa Le\u00e3o XIV sobre os riscos da IA, apresentada no m\u00eas passado, como um documento que pode \u201cenriquecer significativamente\u201d a discuss\u00e3o ao alertar para as novas formas de desigualdade social, depend\u00eancia e exclus\u00e3o produzidas pelas novas ferramentas.<\/p>\n
O presidente do Supremo afirmou, contudo, que assumir uma postura tecnof\u00f3bica seria equivocado. \u201cA hist\u00f3ria demonstra que o Direito n\u00e3o deve combater a inova\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, deve receb\u00ea-la e orient\u00e1-la. Nenhum algoritmo possui dignidade, nenhuma marca tem consci\u00eancia moral, nenhuma m\u00e1quina \u00e9 titular de responsabiliza\u00e7\u00e3o, quer civil, quer \u00e9tica. Essas caracter\u00edsticas pertencem exclusivamente \u00e0 pessoa humana\u201d, ressaltou.<\/p>\n
O ministro ainda citou algumas \u201cquest\u00f5es cada vez mais complexas\u201d a serem enfrentadas pelo Direito Civil do futuro, como responsabilidade por decis\u00f5es automatizadas, prote\u00e7\u00f5es contra discrimina\u00e7\u00f5es algor\u00edtmicas, transpar\u00eancia dos sistemas inteligentes e direito a revis\u00e3o humana.<\/p>\n
As manifesta\u00e7\u00f5es ocorrem em meio ao julgamento, no STF, dos recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decis\u00e3o da Corte que ampliou a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais por conte\u00fados publicados por terceiros.<\/p>\n
A an\u00e1lise dos embargos de declara\u00e7\u00e3o come\u00e7ou na semana passada e seguir\u00e1 nesta quarta-feira, 17, quando o plen\u00e1rio deve analisar tr\u00eas recursos sob relatoria do ministro Luiz Fux. A expectativa \u00e9 que a reda\u00e7\u00e3o final da tese seja conclu\u00edda ap\u00f3s essa etapa.<\/p>\n
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Embora os ministros tenham acolhido parte dos pedidos de esclarecimento apresentados pelas empresas e por entidades do setor, mantiveram o entendimento de que as plataformas devem estar sujeitas a mecanismos mais amplos de regula\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o e fixaram um prazo de 60 dias para adapta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o fim do julgamento.<\/p>\n