O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o Projeto de Lei n\u00ba 3.278\/2021, que estabelece o novo Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo Urbano no Brasil. A lei foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/i>, neste domingo, 14.<\/p>\n
Entre os dispositivos vetados est\u00e3o trechos relativos \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de gratuidades e descontos tarif\u00e1rios a usu\u00e1rios nos servi\u00e7os de transporte p\u00fablico. Segundo o governo, os trechos poderiam gerar obriga\u00e7\u00f5es financeiras sem previs\u00e3o de custeio para Estados e munic\u00edpios. Por exemplo, um dos dispositivos vedava o repasse do custo das gratuidades e dos descontos para os demais passageiros via aumento de tarifa.<\/p>\n
\u201cA avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do governo federal apontou risco de press\u00e3o excessiva sobre os or\u00e7amentos locais, sobretudo em munic\u00edpios de pequeno e m\u00e9dio porte, o que poderia comprometer a manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios j\u00e1 consolidados em diversas cidades, como gratuidades para idosos, estudantes e pessoas com defici\u00eancia\u201d, justificou a Casa Civil.<\/p>\n
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\n\t\t\t\t\t<\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\nAinda assim, a lei mant\u00e9m a possibilidade de Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios e o Distrito Federal estabelecerem programas de custeio da opera\u00e7\u00e3o do transporte coletivo, por meio de subs\u00eddios ou subven\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
O governo argumentou que os vetos n\u00e3o inviabilizam que, no futuro, se avance no debate sobre novos modelos de financiamento do transporte p\u00fablico urbano. Tamb\u00e9m disse que tampouco est\u00e1 impedida a futura apresenta\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, de proposta legislativa espec\u00edfica que estabele\u00e7a, de forma mais concreta, obriga\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o no tocante ao transporte urbano coletivo de passageiros, inclusive quanto \u00e0 possibilidade de subs\u00eddios, nos termos previstos no projeto.<\/p>\n
\u201cPermanecem abertas discuss\u00f5es sobre alternativas para amplia\u00e7\u00e3o da modicidade tarif\u00e1ria, inclusive a possibilidade de implementa\u00e7\u00e3o da tarifa zero, bem como estudos de cen\u00e1rios para eventual concretiza\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios federais aos entes federativos, caso haja condi\u00e7\u00f5es fiscais e or\u00e7ament\u00e1rias para tanto\u201d. O PT visa incluir a discuss\u00e3o sobre a tarifa zero no programa de governo que dever\u00e1 apresentar nas elei\u00e7\u00f5es de 2026.<\/p>\n
O que diz o texto<\/b><\/p>\n
Em nota, o governo afirmou que o atual cen\u00e1rio de aumento dos custos operacionais, a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de passageiros em muitas cidades e a press\u00e3o crescente sobre os sistemas locais justificam o novo marco, que busca oferecer maior previsibilidade para gestores p\u00fablicos, mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e melhor atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Aprovado pelo Congresso Nacional em maio, o marco regula a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte p\u00fablico, ao estabelecer regras de investimento em moderniza\u00e7\u00e3o de frotas e infraestrutura e opera\u00e7\u00e3o. O texto original foi proposto pelo ex-senador Antonio Anastasia (PSD-MG), hoje ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n
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A mudan\u00e7a central na \u00e1rea financeira \u00e9 diminuir a depend\u00eancia exclusiva da passagem das tarifas pagas por usu\u00e1rios. O texto amplia e organiza fontes de financiamento extratarif\u00e1rias (publicidade, explora\u00e7\u00e3o comercial\/imobili\u00e1ria, estacionamento e cr\u00e9ditos de carbono) e refor\u00e7a a possibilidade de subs\u00eddios p\u00fablicos. Na pr\u00e1tica, o novo marco reconhece que o custo do sistema n\u00e3o pode recair exclusivamente sobre o usu\u00e1rio que paga a passagem. A lei estimula a diversifica\u00e7\u00e3o das fontes de custeio e permite maior clareza entre o valor efetivamente pago pelo passageiro, os custos operacionais e os instrumentos de financiamento utilizados pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m estabelece, de forma expressa, que servi\u00e7os privados de transporte individual sob demanda n\u00e3o poder\u00e3o receber subs\u00eddios destinados ao transporte p\u00fablico coletivo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, s\u00e3o refor\u00e7adas as obriga\u00e7\u00f5es de planejamento pelo titular do servi\u00e7o (munic\u00edpio\/Estado\/Uni\u00e3o, conforme o caso), que dever\u00e1 estar alinhado ao plano diretor e ao plano de mobilidade, com metas de cobertura, qualidade, transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e mais transpar\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o de dados, estudos e decis\u00f5es.<\/p>\n
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Vetos<\/b><\/p>\n
De acordo com o governo, os vetos evitam a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas para a Uni\u00e3o no financiamento de tarifas locais e impedem interfer\u00eancias em compet\u00eancias estaduais e municipais, como a imposi\u00e7\u00e3o legal de isen\u00e7\u00f5es de ped\u00e1gio em rodovias sob gest\u00e3o dos entes federativos.<\/p>\n
Na \u00e1rea ambiental, foi vetada a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a compensa\u00e7\u00f5es ambientais para financiar infraestrutura de mobilidade urbana, o que o governo argumentou que preserva a destina\u00e7\u00e3o legal desses instrumentos para a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ambiental e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Tamb\u00e9m foram exclu\u00eddos dispositivos que poderiam ampliar passivos indenizat\u00f3rios para o poder p\u00fablico em contratos de concess\u00e3o ou criar novas estruturas administrativas permanentes sem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n
As raz\u00f5es para os vetos foram comunicadas pelo governo ao Congresso, que dever\u00e1 analis\u00e1-las. Para derrubar um veto presidencial, C\u00e2mara e Senado precisam realizar uma sess\u00e3o conjunta e rejeitar a decis\u00e3o do Executivo por maioria absoluta, ou seja, com voto de pelo menos 257 deputados e 41 senadores, em vota\u00e7\u00e3o realizada separadamente em cada Casa.<\/p>\n
A lei dever\u00e1 entrar em vigor um ano ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, dando prazo para os entes federados se adequarem \u00e0s novas diretrizes, que devem ser implementadas respeitando as compet\u00eancias constitucionais de cada ente e as particularidades de cada rede local de transporte.<\/p>\n
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