O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou apenas parte do plano de reestrutura\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) apresentado pelo governo federal e determinou novas provid\u00eancias para fortalecer a atua\u00e7\u00e3o da CVM.<\/p>\n
A apresenta\u00e7\u00e3o do plano emergencial foi determinada por Dino em maio, em a\u00e7\u00e3o movida pelo Partido Novo. A legenda argumenta que n\u00e3o h\u00e1 proporcionalidade entre a arrecada\u00e7\u00e3o e o custo da atividade da CVM e que os recursos obtidos com a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u201cest\u00e3o sendo sistematicamente apropriados pelo Tesouro Nacional\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m de exigir um plano para recompor o quadro de servidores e a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da autarquia, a decis\u00e3o de maio tamb\u00e9m ampliou a fatia do repasse da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 CVM.<\/p>\n
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\n\t\t\t\t\t<\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\nEle apontou um quadro \u201cinequ\u00edvoco de atrofia institucional e asfixia or\u00e7ament\u00e1ria\u201d por mais de uma d\u00e9cada, com impactos sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o de fraudes e il\u00edcitos. A liminar foi referenda pelo plen\u00e1rio do Supremo por unanimidade<\/p>\n
Em despacho proferido nesta sexta-feira, 12, Dino deu prazo de cinco dias \u00fateis para que a Uni\u00e3o apresente novas metas para recuperar a capacidade regulat\u00f3ria e fiscalizat\u00f3ria da CVM.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m deu dez dias \u00fateis para o refor\u00e7o do colegiado e das \u00e1reas t\u00e9cnicas da autarquia e a apresenta\u00e7\u00e3o de cronograma detalhado para a aloca\u00e7\u00e3o dos servidores de analistas oriundos do Concurso P\u00fablico Nacional Unificado (CPNU).<\/p>\n
Em manifesta\u00e7\u00e3o ao Supremo, a CVM h\u00e1 havia apontado diverg\u00eancias entre a proposta do governo e as necessidades da autarquia. A proposta formulada pela CVM previa a cria\u00e7\u00e3o de 16 cargos em comiss\u00e3o, enquanto o plano emergencial da Uni\u00e3o previu apenas oito.<\/p>\n
O ministro ainda determinou que a Uni\u00e3o adote mutir\u00e3o imediato para eliminar \u201crepresamentos\u201d processuais e dar transpar\u00eancia \u00e0 real situa\u00e7\u00e3o do acervo a ser analisado pelo \u00f3rg\u00e3o. Ele fixou prazo de 30 dias corridos para o cumprimento da medida.<\/p>\n
Dino tamb\u00e9m autorizou o pagamento de horas extras a servidores designados em for\u00e7as-tarefa e mutir\u00f5es at\u00e9 dezembro de 2026, independentemente de qualquer outra autoriza\u00e7\u00e3o administrativa. \u201cCaso a Uni\u00e3o entenda pela desnecessidade da jornada extraordin\u00e1ria, dever\u00e1 lavrar e publicar ato motivado, juntando-o aos autos\u201d, apontou o ministro.<\/p>\n
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Dino homologou os eixos do plano da Uni\u00e3o que dizem respeito \u00e0 integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, \u00e0 intelig\u00eancia financeira e \u00e0 supervis\u00e3o preventiva, ind\u00fastria de fundos e zonas cinzentas.<\/p>\n
No despacho, o ministro ainda reiterou que a decis\u00e3o que determinou a destina\u00e7\u00e3o de 70% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Mercados de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (TFMTVM) \u00e0 CVM tem \u201cefic\u00e1cia imediata a partir da data da concess\u00e3o da medida liminar\u201d, em maio.<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o do STF n\u00e3o \u00e9 uma \u2018recomenda\u00e7\u00e3o\u2019 ou uma \u2018orienta\u00e7\u00e3o\u2019 condicionada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de autoridades do Poder Executivo, e sim uma ordem judicial a ser cabalmente cumprida\u201d, frisou. Em 30 de novembro de 2026, a Uni\u00e3o dever\u00e1 prestar contas ao Supremo sobre o cumprimento da liminar.<\/p>\n<\/p><\/div>\n