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Segundo nota emitida pela entidade, a MP \u2018viola os princ\u00edpios constitucionais da isonomia, da livre concorr\u00eancia e carece de requisito constitucional de urg\u00eancia\u2019<\/p>\n
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A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) protocolou<\/strong> nesta sexta-feira (22) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade contra o fim da \u201ctaxa das blusinhas\u201d, que cobrava impostos sobre importa\u00e7\u00e3o em compras at\u00e9 50 d\u00f3lares<\/strong>.<\/p>\n Segundo a nota emitida pela entidade, a medida provis\u00f3ria do governo Lula (PT) que acabou com a taxa \u201cviola os princ\u00edpios constitucionais da isonomia<\/strong>, da livre concorr\u00eancia e carece de requisito constitucional de urg\u00eancia.\u201d<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o da confedera\u00e7\u00e3o, a medida prejudica o mercado interno<\/strong>. \u201cA CNI argumenta que uma medida que transfere ao exterior empregos, renda e arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o incentiva o mercado interno, mas o fragiliza, contrariando o mandamento constitucional\u201d, diz o texto.<\/p>\n A entidade que representa a ind\u00fastria estima que o Programa Remessa Conforme preservou 135 mil empregos e R$ 19,7 bilh\u00f5es <\/strong>em 2025.\u00a0 A nota tamb\u00e9m diz que a decis\u00e3o foi um retrocesso, porque a institui\u00e7\u00e3o da taxa foi uma conquista para a ind\u00fastria, pelas plataformas de e-commerce estrangeiras passarem a pagar imposto no pa\u00eds.<\/p>\n \u201cCom essa disparidade de condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se preserva o ambiente de livre concorr\u00eancia<\/strong>. A medida acentua desigualdade artificial e atribui vantagem competitiva a bens estrangeiros em detrimento da produ\u00e7\u00e3o nacional\u201d, diz o diretor jur\u00eddico da CNI, Alexandre Vitorino.<\/p>\nRevoga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n