![\"Colheita](\"https:\/\/jpimg.com.br\/uploads\/2024\/12\/565-675x450.jpg\")
\n <\/source><\/source><\/picture><\/div>\n
<\/p>\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) publicou, na segunda-feira, 9, o Provimento n\u00ba 2016, que estabelece diretrizes obrigat\u00f3rias para ju\u00edzes de primeiro grau em todo o Pa\u00eds<\/strong> ao processar pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia de produtores rurais<\/strong>, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. Assinado pelo corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Mauro Campbell Marques, o normativo chega em meio ao pico hist\u00f3rico de inadimpl\u00eancia no campo: o agroneg\u00f3cio somou 1.990 pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial em 2025<\/strong>, recorde da s\u00e9rie da Serasa Experian, iniciada em 2021, alta de 56,4% sobre o ano anterior e quase dez vezes os 193 casos registrados no in\u00edcio da s\u00e9rie.<\/p>\n O provimento estabelece crit\u00e9rios mais claros para a aplica\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial a produtores rurais,<\/strong> instituto previsto na Lei n\u00ba 11.101\/2005, que regula os processos de reorganiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de empresas e empres\u00e1rios no Brasil. O produtor que quiser recorrer ao mecanismo ter\u00e1 de comprovar mais de dois anos de atividade rural, apresentar documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa e aceitar que um perito indicado pelo juiz avalie previamente as condi\u00e7\u00f5es do pedido.<\/p>\n Al\u00e9m disso, uma s\u00e9rie de d\u00edvidas comuns no agroneg\u00f3cio fica fora dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong> \u00c9 o caso, por exemplo, das C\u00e9dulas de Produto Rural (CPR) com entrega f\u00edsica do produto. Criada pela Lei n\u00ba 8.929\/1994, a CPR \u00e9 um dos principais instrumentos de financiamento do campo e funciona como um t\u00edtulo de cr\u00e9dito pelo qual o produtor se compromete a entregar parte da produ\u00e7\u00e3o futura, ou pagar o valor equivalente, ao credor.<\/p>\n Tamb\u00e9m permanecem fora do processo d\u00edvidas de cr\u00e9dito rural j\u00e1 renegociadas com institui\u00e7\u00f5es financeiras antes do pedido<\/strong>, obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas nos tr\u00eas anos anteriores para aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade rural e patrim\u00f4nios vinculados a instrumentos de garantia como a C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural (CIR). D\u00edvidas em moeda estrangeira continuam corrigidas pela varia\u00e7\u00e3o cambial, salvo concord\u00e2ncia expressa do credor.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o produtor que quiser protocolar um pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial precisar\u00e1 estar registrado na Junta Comercial<\/strong> e apresentar documenta\u00e7\u00e3o que comprove mais de dois anos de atividade rural, incluindo o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda e balan\u00e7o patrimonial assinado por contador. Para empresas, exige-se a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF). Pedidos sem essa documenta\u00e7\u00e3o podem ser indeferidos de imediato.<\/p>\n Antes de decidir sobre o processamento, o juiz poder\u00e1 determinar uma constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/strong> Um perito designado verificar\u00e1 se o produtor exerce efetivamente a atividade rural com risco pr\u00f3prio, se o pedido foi apresentado na comarca correta, se h\u00e1 ind\u00edcios de fraude ou desvio de garantias e qual \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o real da safra em andamento. O provimento \u00e9 expl\u00edcito ao vedar o benef\u00edcio a quem apenas arrenda terras ou participa de sociedades rurais sem exercer diretamente a atividade produtiva. O perito poder\u00e1 utilizar fotografias, mapas e imagens de sat\u00e9lite. Caso a recupera\u00e7\u00e3o seja aceita, o magistrado dever\u00e1 nomear um administrador judicial diferente do profissional respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n Durante o processo, o administrador judicial passa a ter de reportar mensalmente o andamento da safra<\/strong>, os insumos utilizados e os riscos identificados. At\u00e9 20 dias antes da colheita, poder\u00e1 solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para contratar t\u00e9cnico habilitado a elaborar laudo com estimativas de produ\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es das lavouras. Qualquer desvio de garantia ou venda irregular de bens dever\u00e1 ser comunicado ao ju\u00edzo e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que atuar\u00e1 como fiscal da legalidade nesses processos.<\/p>\n O provimento come\u00e7ou a ganhar forma em 2024,<\/strong> quando o Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria levou ao CNJ a preocupa\u00e7\u00e3o com o avan\u00e7o das recupera\u00e7\u00f5es judiciais no campo em meio \u00e0 crise do setor, marcada por adversidades clim\u00e1ticas, queda nas cota\u00e7\u00f5es internacionais e aumento dos custos de produ\u00e7\u00e3o. Em maio de 2025, o CNJ criou uma Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Especial no \u00e2mbito do F\u00f3rum Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o Empresarial e Fal\u00eancias (Fonaref) para debater o tema.<\/p>\n A iniciativa tamb\u00e9m responde a uma demanda antiga de credores do agroneg\u00f3cio<\/strong>, especialmente do Banco do Brasil, maior financiador do setor, que vinha defendendo maior previsibilidade nas decis\u00f5es judiciais envolvendo produtores rurais. Nas discuss\u00f5es que antecederam a norma, interlocutores alertaram para o risco da \u201cbanaliza\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d e para o \u201crisco do cr\u00e9dito concedido pela iniciativa privada, diante da inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada por recupera\u00e7\u00f5es judiciais mal instru\u00eddas\u201d, conforme registros dos debates.<\/p>\n Os pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial no agroneg\u00f3cio somaram 193 em 2021, 232 em 2022, 534 em 2023, 1.272 em 2024 e 1.990 em 2025. Produtores rurais pessoa f\u00edsica concentraram o maior volume no ano passado, com 853 pedidos, alta de 50,7% sobre 2024. Produtores pessoa jur\u00eddica somaram 753 solicita\u00e7\u00f5es, avan\u00e7o de 84,1%. Mato Grosso liderou, com 332 pedidos, seguido por Goi\u00e1s (296) e Paran\u00e1 (248).<\/p>\n *Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/em><\/p>\n<\/p><\/div>\n