Nesta sexta-feira (dia 19), o governo anunciou uma nova frente de cerco às bets ilegais. Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê o congelamento de recursos movimentados por essas plataformas. Além disso, instituições financeiras que movimentam transações de bets ilegais terão responsabilidade fiscal solidária.
Ou seja, na prática, serão cobrados pelo Fisco a pagar impostos que seriam pagos caso essas atividades fossem legais. E isso se aplica também aos influencers que promovem essas plataformas.
— Se um influencer entrar agora na rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a Receita Federal vai cobrar o Imposto de Renda, vai cobrar o PIS/Cofins. É justo. Se o influencer está ganhando dinheiro com bet legal, que pague o imposto de renda dessa bet ilegal que está no exterior — explicou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Segundo Barreirinhas, a estratégia é atingir toda a cadeia que permite o funcionamento das bets clandestinas. A avaliação do governo é que, mesmo quando os operadores estão sediados no exterior, os recursos dos apostadores brasileiros passam por instituições financeiras nacionais antes de chegarem às plataformas.
Por isso, fintechs, bancos e empresas de pagamento que continuarem movimentando recursos de operadores identificados como ilegais poderão ser chamadas a responder pelos tributos que deixaram de ser recolhidos pelas casas de apostas.
— Se essa fintech movimentar recursos da bet, nós vamos cobrar aquele imposto que não é pago pela bet, nós vamos cobrar dessa fintech. Vamos cobrar Imposto de Renda, PIS-Cofins, contribuição destinada ao Ministério da Saúde. É isso que significa essa responsabilidade solidária das instituições financeiras e de instituições de pagamento — afirmou Barreirinhas.
O decreto assinado pelo presidente Lula prevê que os recursos congelados de transações de bets ilegais deverão ser enviados ao Fundo de Segurança Pública (FNSP) e serão utilizados no combate ao crime organizado.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a medida permitirá interromper a movimentação financeira de operadores identificados como ilegais. A SPA e a Receita Federal atuarão na identificação das irregularidades e comunicarão as instituições financeiras para o congelamento preventivo dos recursos.
Durigan detalhou a medida em entrevista a jornalistas. Segundo ele, a possibilidade de bloqueio foi incluída em um decreto que regulamenta a Lei Antificação, aprovada pelo Congresso.
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— O decreto que o presidente assinou hoje permite que a gente faça um bloqueio dos recursos identificados nas instituições financeiras que provenham dessas bets ilegais — afirmou ele. — A instituição financeira terá que bloquear todas as contas que tiver identificado por onde passou recursos dessas bets ilegais. É um bloqueio administrativo, imediato, que tem que ser confirmado no prazo de 48 horas pelas instituições financeiras ao Ministério da Fazenda.
Segundo o Ministério da Justiça, cerca de 25,2 milhões de brasileiros utilizam plataformas ilegais de apostas, que representam entre 41% e 51% do mercado regulado no país. Atualmente, cerca de 120 operadores possuem autorização para atuar no setor.
— Estamos falando de que as bets ilegais representam algo entre 41% e 51% das plataformas que operam na legalidade, é um número relevante. Já bloqueamos mais de 40 mil sites. São 25,2 milhões de brasileiros apostando nessas plataformas — disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.
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O governo também informou que mais de 40 mil sites e aplicativos irregulares já foram retirados do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o ministro da Fazenda as investigações apontam que essas plataformas estariam ligadas a aproximadamente 350 operadores, que utilizam 37 instituições financeiras e de pagamento, principalmente fintechs, para movimentar recursos no sistema financeiro brasileiro.
Como funcionará o bloqueio de recursos de bets ilegais
O processo começará quando a Secretaria de Prêmios e Apostas identificar uma empresa atuando sem autorização. A partir daí, os bancos serão notificados para bloquear as contas relacionadas ao operador irregular.
- Identificação da irregularidade: a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) identifica um operador de apostas que atua sem autorização;
- Bloqueio das contas: a SPA notifica a instituição financeira para bloquear as contas da empresa; o banco tem até 24 horas para cumprir a medida;
- Comunicação às autoridades: o Banco Central acompanha o cumprimento do bloqueio, e as instituições financeiras informam à SPA os saldos e dados das contas;
- Direito de defesa: o caso é encaminhado à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que abre processo administrativo e garante prazo para defesa e recurso da empresa;
- Uso dos recursos: os valores bloqueados podem ser utilizados para ressarcir apostadores e quitar tributos e multas pendentes;
- Ação judicial: a Advocacia-Geral da União (AGU) pede à Justiça o perdimento dos recursos;
- Destino final do dinheiro: após decisão judicial, o saldo remanescente é transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo o governo, o objetivo é impedir que recursos obtidos por operadores clandestinos continuem circulando no sistema financeiro e, ao mesmo tempo, fortalecer o combate ao crime organizado.
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Operação contra bets ilegais
O anúncio foi feito um dia depois da Operação Conto da Sorte, realizada em Pernambuco, Ceará e São Paulo. Ao todo, foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão para investigar um suposto esquema de exploração irregular de apostas on-line.
As investigações apuram suspeitas de lavagem de dinheiro, exploração de jogos de azar, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. Segundo os investigadores, o volume financeiro movimentado pelas plataformas sob suspeita pode alcançar cifras bilionárias.
A apuração teve origem em análises técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas após a atuação da Lotseridó, autarquia criada pela prefeitura de Bodó (RN). Segundo a Receita Federal, antes de encerrar suas atividades, a entidade credenciou empresas de apostas de forma irregular, permitindo que continuassem operando sem autorização federal.
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Regulamentação das bets
As plataformas de apostas on-line passaram a ter regras específicas no país após a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional no fim de 2023, sancionada por Lula. O projeto foi enviado pelo Ministério da Fazenda com o objetivo inicial de regulamentar as apostas esportivas, as chamadas “bets”,que já operavam no Brasil sem regulação.
Durante a tramitação na Câmara, o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu no texto a autorização para os chamados “jogos online”, categoria que engloba cassinos virtuais como o popularmente conhecido “tigrinho”. O dispositivo chegou a ser restringido pelo Senado, que tentou limitar a regulamentação apenas às apostas esportivas, mas a previsão foi restabelecida na Câmara antes da aprovação final da lei, sancionada pelo presidente em dezembro de 2023.
Quase 700 mil usuários já pediram autoexclusão
Durante sua fala a imprensa, o ministro da Fazenda informou quase 700 mil pessoas já utilizaram a ferramenta de autoexclusão criada pelo governo para restringir o acesso a plataformas de apostas online.
Lançado em dezembro do ano passado, o sistema permite que o próprio usuário solicite o bloqueio do CPF em todas as casas de apostas autorizadas no país. Durante o período escolhido, a pessoa não pode abrir novas contas, realizar apostas nem receber publicidade das empresas do setor.
A exclusão pode ser solicitada por períodos de um, três, seis ou doze meses, além da opção por prazo indeterminado. Segundo o Ministério da Fazenda, a ferramenta integra a política de jogo responsável e busca reduzir os impactos financeiros e psicológicos associados ao uso excessivo das plataformas.
Além do bloqueio, o portal oferece encaminhamento para serviços de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS) e informações sobre atendimento especializado para pessoas que enfrentam problemas relacionados às apostas.